No segmento básico de listagem da B3, as práticas de governança corporativa são fundamentais para promover a transparência e a confiança no mercado de capitais brasileiro. Esse segmento não tem as exigências adicionais do Novo Mercado, mas ainda requer o cumprimento de padrões mínimos de governança e divulgação de informações financeiras.

As empresas listadas nesse segmento devem seguir regras estabelecidas pela B3, que incluem:

• Divulgação regular de informações financeiras e operacionais relevantes ao mercado, como demonstrações financeiras trimestrais e anuais, relatórios de resultados e fatos relevantes;
• Respeito aos direitos dos acionistas, garantindo o acesso igualitário às informações e o tratamento justo em relação a operações corporativas;
• Implementação de sistemas adequados de controles internos e auditoria independente para assegurar a precisão das informações apresentadas ao mercado;
• Elaboração e divulgação de políticas de (i) remuneração; (ii) indicação de membros do conselho de administração, seus comitês de assessoramento e diretoria estatutária; (iii) gerenciamento de riscos; (iv) transação com partes relacionadas; e (v) negociação de valores mobiliários, com conteúdo mínimo (exceto para a política de remuneração);
• Conselho de Administração deve contemplar, no mínimo, 1 ou 20% de conselheiros independentes, o que for maior, no mandato unificado, de, no máximo, dois anos;

Embora o segmento básico não exija as práticas adicionais do Novo Mercado, as empresas listadas ainda devem buscar padrões elevados de governança corporativa para fortalecer a confiança dos investidores e a integridade do mercado de capitais.

As ações da Nexpe garantem aos seus titulares os seguintes direitos:

(a) direito de voto nas Assembleias Gerais da Companhia, sendo que a cada ação corresponderá um voto;
(b) direito ao dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, não inferior a 25% do lucro líquido do respectivo exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações;
(c) todos os demais direitos assegurados às Ações, nos termos previstos para o Segmento Básico de Listagem da B3, no Estatuto Social da Companhia e na Lei das Sociedades por Ações, inclusive a atribuição de dividendos integrais e todos os outros benefícios declarados pela Companhia a partir da Data de Liquidação.

O mercado brasileiro de valores mobiliários é regulado pela CVM, que tem autoridade para supervisionar e editar normas gerais sobre poder disciplinar e administração das bolsas de valores e das instituições financeiras registradas junto à CVM, integrantes do mercado brasileiro de valores mobiliários, bem como pelo CMN e pelo BACEN, que têm, entre outros, poderes para autorizar a constituição e o funcionamento de corretoras de valores e para regular investimentos estrangeiros e operações de câmbio.

O mercado brasileiro de valores mobiliários é regulado pela Lei do Mercado de Valores Mobiliários, bem como pela Lei das Sociedades por Ações e pela regulamentação expedida pela CVM, pelo CMN e pelo BACEN. Essas leis e regulamentos, entre outras coisas, determinam as exigências de divulgação de informações, restrições à negociação de ações mediante utilização de informação privilegiada e manipulação de preço e a proteção de acionistas minoritários. No entanto, o mercado brasileiro de valores mobiliários não apresenta o elevado nível de regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários norte-americanos.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a sociedade anônima classifica-se em aberta, se os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários brasileiro ou, fechada, se não há a negociação pública dos seus valores mobiliários no mercado de valores mobiliários brasileiro. Todas as companhias abertas devem ser registradas na CVM e estão sujeitas às exigências regulatórias e de divulgação de informações.

Uma companhia registrada na CVM pode negociar seus valores mobiliários na Bovespa ou no mercado de balcão brasileiro. É necessário requerer o registro à Bovespa e à CVM para que uma companhia tenha suas ações listadas na Bovespa. As ações das companhias listadas na Bovespa não podem ser negociadas simultaneamente no mercado de balcão brasileiro. As ações de uma companhia listada na Bovespa também podem ser negociadas em operações privadas, observadas diversas limitações.

O mercado de balcão brasileiro, organizado ou não, consiste em negociações entre os investidores, por intermédio de instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais brasileiro, registrada junto à CVM. Não se faz necessário nenhum requerimento especial, além do registro junto à CVM, para se negociar valores mobiliários de companhia aberta no mercado de balcão não-organizado. A CVM exige que os respectivos intermediários entreguem aviso acerca de todas as negociações realizadas no mercado de balcão brasileiro.

A negociação de valores mobiliários na Bovespa poderá ser interrompida mediante solicitação de companhia emissora antes da publicação de fato relevante. A negociação também poderá ser suspensa por iniciativa da Bovespa ou da CVM, com base em ou devido a, entre outros motivos, indícios de que a companhia tenha fornecido informações inadequadas com relação a um fato relevante ou tenha fornecido respostas inadequadas a questionamentos feitos pela CVM ou pela Bovespa.

A resolução CVM 44/2021 dispõe sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, a negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não divulgado e a divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários:

• estabelece o conceito de fato relevante, estando incluído nesta definição qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos da administração da companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável na (i) cotação dos valores mobiliários; (ii) decisão de investidores em comprar, vender ou manter tais valores mobiliários; e (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerente à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia;
• dá exemplos de ato ou fato potencialmente relevante;
• estabelece que cabe ao Diretor de Relações com Investidores enviar à CVM, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios e zelar por sua ampla disseminação de forma simultânea nos mercados em que os valores mobiliários sejam admitidos;
• obriga que a empresa informe até o décimo dia de cada mês a titularidade e negociações realizadas com valores mobiliários de sua emissão, de suas controladoras ou controladas, realizadas por seus administradores e quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária;
• estipula os patamares e informações que devem ser informadas à companhia quando da aquisição ou alienação de participação relevante;
• obriga o adquirente do controle acionário de companhia aberta a divulgar fato relevante, incluindo a sua intenção de cancelar o registro de companhia aberta no prazo de um ano da aquisição e;
•  restringe o uso de informação privilegiada.

Nos termos do artigo 37 do Estatuto Social, a Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas nos termos do Segmento Básico de Listagem da B3, no Estatuto Social, nas disposições na Lei 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, a qual deve ser conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela B3, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara.